Veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à emenda da lei 14.514/22 manteve redução das verbas das distribuidoras para programas de eficiência energética prevista na lei 9.991/00

Durante audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, realizada na terça-feira (27/06) a pedido do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), representantes de entidades do setor elétrico (Abradee, Abesco e Inel) defenderam a derrubada de um veto presidencial que resultou na redução pela metade dos recursos destinados a projetos de eficiência energética (PEE- Aneel) das distribuidoras.

Uma emenda incluída na Lei 14.514/22, relacionada a minérios nucleares, propunha estender até dezembro de 2025 a obrigatoriedade de destinar 0,5% da receita das distribuidoras para programas de eficiência energética, que representam a única fonte permanente de financiamento nessa área no Brasil. Porém, a medida foi vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro na sanção da lei, em seu último dia de mandato em 2022, resultando no corte antecipado dos recursos destinados a essa finalidade para 0,25% da receita a partir deste ano, em conformidade com o já disposto na Lei 9.991/00, que regulamenta os programas de P&D e PEE da Aneel.

“A gente precisa ter um esforço coletivo de informar os legisladores desta Casa que precisa realmente que esse veto seja derrubado, porque ele está indo na contramão do que o país precisa e do que o mundo está apontando”, afirmou Bruno Herbert, presidente da Abesco, a associação que representa as empresas de serviços de conservação de energia, as escos, por sinal as mais afetadas pela redução do percentual do programa.

Ainda não há prazo para a realização da sessão do Congresso Nacional que vai analisar a questão.



Fonte: https://energiahoje.editorabrasilenergia.com.br/audiencia-na-camara-dos-deputados-pede-volta-dos-o50-para-programas-de-eficiencia/